API de Impedidos e a privacidade no mercado de apostas online no Brasil

Com o crescimento da atividade de apostas online no Brasil depois do marco regulatório entrar em vigor, o governo ainda está aprimorando mecanismos de controle para assegurar a integridade do mercado e impedir abusos e irregularidades. 

Um dos assuntos que mais repercutiu no segundo semestre foi a criação da chamada API de Impedidos. Essa temática foi devidamente explorada por Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming. Sendo assim, a API dos Impedidos foi criada com a intenção de impedir que pessoas que fazem parte de registros de programas sociais, como o Bolsa Família, realizem apostas em plataformas e aplicativos licenciados no Brasil. 

Hugo Ribeiro ponderou que a implementação dessa regra acabou por gerar discussões jurídicas importantes, no que se refere à proteção das informações pessoais, finalidade legítima de tratamento condizente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A conformidade com a LGPD é indispensável para a legitimidade dessa medida, e qualquer desvio de finalidade pode configurar violação grave de privacidade e discriminação indevida. Assim, cabe às operadoras e à autoridade reguladora garantir que a tecnologia seja aplicada com transparência, proporcionalidade e respeito ao cidadão.

Aplicação da medida 

A medida referente a API de Impedidos está em vigor em todo o território nacional. O Ministério da Fazenda já informou publicamente que bloqueou o acesso de aproximadamente 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de aplicativos e sites de apostas online nos primeiros dias de proibição. 

Vale destacar que a determinação passou a vigorar no dia 1º de dezembro deste ano e acompanha uma definição do Supremo Tribunal Federal, datada de novembro do ano passado. 

Jogo responsável

Além disso, a atividade de jogo precisa ser encarada como é propriamente: um entretenimento voltado ao público adulto, com a finalidade de recreação e utilizando somente valores que não impactem diretamente seu padrão de vida. 
Sendo assim, o jogo responsável é um conceito que necessita estar alinhado com seu entretenimento, priorizando a sua diversão! Jogue com responsabilidade!